Artigo 198, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Compete aos assistentes do Corregedor cooperar no exercício das funções que lhe forem delegadas e especialmente:

dar parecer sobre assunto jurídico em consulta e processo administrativo;

coadjuvar em inspeção e correição, bem como na superintendência do serviço interno da Corregedoria.