Artigo 190, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 190
O Conselho Disciplinar de Justiça compor-se-á do Presidente do Tribunal e de quatro desembargadores eleitos pelo Tribunal.
Parágrafo único
- É irrecusável a função de conselheiro.