Artigo 180, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

comparecer pontualmente a toda sessão em que deva servir;

não se ausentar antes de encerrada a sessão;

não exceder aos prazos marcados em lei e no regimento;

cumprir e ajudar o Presidente a cumprir o regimento;

não patrocinar inclusão em lista de candidato a nomeação e promoção.