Artigo 18, Parágrafo 4 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Ficam classificados na classe R os atuais ocupantes efetivos do cargo de oficial judiciário, padrão I-44, e o atual oficial judiciário, referência XLIX, estável, lotado na Corregedoria.

Os cargos de oficial judiciário, padrão I-33, padrão I-30 e padrão I-25, da Corregedoria, passam a constituir, respectivamente, as classes de oficial judiciário letras Q, P e O, classificando-se nelas os seus atuais ocupantes.

Os cargos de datilógrafos, padrão I-18 e padrão I-16, da Corregedoria passam a constituir, respectivamente, as classes de oficial judiciário, letras N e M, nas quais serão classificados os seus atuais ocupantes.

No cargo inicial da carreira de oficial judiciário, classe I, serão aproveitados, no caso de vaga, mediante concurso, nos termos da lei, os atuais servidores que se encontram em exercício na Corregedoria de Justiça há mais de dois anos.