Artigo 151 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Da decisão definitiva que decretar a incapacidade do magistrado, remeter-se-á cópia ao Governador.

- O magistrado que for declarado moralmente incapaz poderá requerer aposentadoria, se já tiver trinta anos de serviço.