Artigo 146 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

Findo o prazo do artigo anterior, com ou sem resposta, poderá o magistrado, por si ou por procurador, produzir provas em dez dias, marcados pelo relator, que, em seguida, assinará decêndio para alegações.