Artigo 140 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959

As gratificações de que tratam os itens I e II serão pagas mediante título declaratório, em face de requerimento à autoridade competente, instruído com certidão de contagem de tempo de serviço.

Na contagem de tempo, para fins de gratificação adicional de dez por cento por trinta anos de serviço, não será deduzido o período de férias, o de casamento ou luto, o de serviço militar e o a que tem direito para assumir o exercício em outra comarca, excluída a prorrogação.

Na contagem, para fins de gratificação por quinquênio, não será deduzido o tempo enumerado no parágrafo anterior, bem como o de licença para tratamento de saúde computando-se pelo dobro o transcorrido em operações de guerra no serviço ativo do Exército, da Armada, das Forças Aéreas e das Auxiliares.

Para efeito de uma e outra gratificação, a apuração de tempo de serviço será feita em dias, cujo total será convertido em anos, considerados sempre estes como trezentos e sessenta e cinco dias, e feita a conversão, dos dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número.

O acréscimo da gratificação por quinquênio aos vencimentos produzirá efeito inclusive para adicional por tempo de serviço e abono de família.

A gratificação adicional de dez por cento por trinta anos de serviço será computada para efeito de abono de família.