Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.906 de 23 de janeiro de 1959
Acessar conteúdo completoArt. 14
Para todos os efeitos, varas da mesma competência serão numeradas ordinalmente.
Parágrafo único
- Os cargos de juiz de direito substituto de segunda instância, serão numerados ordinalmente. LIVRO II Dos Tribunais e Juízes
Art. 14
Em comarca de segunda e terceira entrância, fica suprimido o cargo de oficial de justiça remunerado que exceda o número fixado no artigo 244, item X, desta lei, e que não esteja efetivamente provido.
Parágrafo único
- Estando preenchidos todos os cargos, ficará automaticamente suprimido o primeiro que vagar, não sendo permitida permuta.