Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.796 de 31 de março de 2010
Institui a Semana do Aleitamento Materno. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
Art. 1º
Fica instituída a Semana do Aleitamento Materno, a ser comemorada na primeira semana de agosto.
Parágrafo único
- A programação a ser desenvolvida durante a semana comemorativa instituída por esta lei será definida pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alberto Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário - Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.