Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.710 de 07 de janeiro de 2010

(Revogado pelo art. 257 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 6º Os incisos VII e VIII do art. 3º da Lei Delegada nº 129, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .............................................................