Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.620 de 18 de dezembro de 2009

Fica a Fundação João Pinheiro autorizada a ressarcir à Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro - AEFJP - os gastos despendidos com a edificação da sede do seu Clube Campestre, em imóvel de sua propriedade, situado na Avenida José Cândido da Silveira, nº 2.000, Bairro Horto Florestal, no Município de Belo Horizonte.