Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.574 de 09 de dezembro de 2009
Declara de utilidade pública o Centro Educacional da Criança e do Adolescente - Ceca -, com sede no Município de Pavão. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.