Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.507 de 03 de novembro de 2009

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Fica revogada a Lei nº 13.203, de 15 de abril de 1999.