Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.473 de 27 de outubro de 2009

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Apac-RMBH -, com sede no Município de Santa Luzia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.