Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.843 de 15 de dezembro de 1958

Art. 1º

Fica incluído no artigo 3º, da Lei n. 1.657, de 27 de setembro de 1957, com o padrão I-64, o cargo de Assessor Técnico de Medicina Legal, isolado de provimento efetivo, constante da Tabela I, Parte Transitória, do Quadro Geral.

Parágrafo único

- Ao ocupante do cargo de que trata este artigo, é assegurado o direito de percepção do vencimento correspondente ao padrão I-64, a partir de 1º de janeiro de 1958, mediante apostila no seu título de nomeação, expedida pelo Departamento de Administração Geral.