Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.843 de 15 de dezembro de 1958
Altera o artigo 3º da Lei n. 1.657, de 27 de setembro de 1957. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1958.
Fica incluído no artigo 3º, da Lei n. 1.657, de 27 de setembro de 1957, com o padrão I-64, o cargo de Assessor Técnico de Medicina Legal, isolado de provimento efetivo, constante da Tabela I, Parte Transitória, do Quadro Geral.
- Ao ocupante do cargo de que trata este artigo, é assegurado o direito de percepção do vencimento correspondente ao padrão I-64, a partir de 1º de janeiro de 1958, mediante apostila no seu título de nomeação, expedida pelo Departamento de Administração Geral.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Tancredo de Almeida Neves