Artigo 4º, Inciso XII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.136 de 14 de maio de 2009

Art. 4º

São prioridades da Política Estadual de Juventude nos dez anos subseqüentes à sua implementação:

I

auxiliar na erradicação do analfabetismo da população juvenil;

II

universalizar progressivamente o ensino médio público e gratuito, estabelecendo mecanismos para democratizar o acesso e a permanência;

III

auxiliar na ampliação da oferta de vagas e de oportunidades de educação profissional complementar à educação básica;

IV

incentivar o empreendedorismo juvenil;

V

incentivar a participação política dos jovens;

VI

auxiliar na promoção da participação juvenil no mercado de trabalho;

VII

contribuir para a promoção de atividades preventivas na área da saúde;

VIII

auxiliar na criação de áreas de lazer e ampliar a prática desportiva;

IX

divulgar e fomentar projetos culturais produzidos por jovens;

X

incentivar a inclusão digital de forma universalizada;

XI

estimular a criação de Centros de Referência de Juventude como locais de difusão de políticas públicas;

XII

desenvolver programas de transferência de renda destinados a jovens em situação de vulnerabilidade social; e

XIII

elevar a oferta de vagas nas universidades estaduais, promovendo a interiorização e estabelecendo mecanismos para democratizar o acesso e facilitar a permanência do aluno na instituição.