Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

cargo é conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometida em caráter permanente, a um militar;

encargo é a atribuição de serviço cometida a um militar;

função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos;

posse é o ato pelo qual o militar fica investido da capacidade legal para exercer determinado cargo ou encargo;

entrada em exercício ou em função ocorre quando o militar passa a executar as medidas necessárias no desempenho das suas novas atribuições no local de atividade própria, assumindo efetivamente as responsabilidades do cargo ou encargo;

sede, no Estado, é todo o território do município ou dos municípios, caso haja meios freqüentes de transporte urbano, suburbano ou rural entre eles, em que estão situadas as instalações da organização em que serve o policial-militar e a residência deste;

organização é a denominação genérica dada ao corpo, repartição, estabelecimento e qualquer outra unidade, tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico da Polícia Militar;

Comandante é a denominação genérica dada ao elemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnição, abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe, subdiretor ou outra denominação que tenha ou venha a ter;

guarnição é o conjunto de corpos, repartições e estabelecimentos militares existentes permanente ou transitoriamente em uma mesma localidade.