Artigo 36 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958
Acessar conteúdo completoArt. 36
São recompensas militares:
a
considerações;
b
louvores ou elogios;
c
dispensas do serviço, especiais.
Parágrafo único
- As recompensas são concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor.