Artigo 32 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

a propriedade de patente, garantida em toda a sua plenitude;

uso das designações hierárquicas;

exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvado o disposto no artigo 28;

percepção de vencimentos e vantagens na forma da lei;

transporte para si e família, e respectiva bagagem, por conta do Estado, de acordo com este Estatuto;

transferência para a reserva ou reforma, e aos proventos correspondente;

uso privativo, enquanto estiver na ativa, dos uniformes, insígnias e distintivos militares, correspondentes ao posto, graduação, quadro, função e curso;

honras e tratamento que lhes forem devidos, além de outras prerrogativas e regalias que lhes estejam asseguradas, em leis, regulamentos;

julgamento em foro especial nos delitos militares;

promoção de acordo com a legislação especial;

dispensa de serviço, férias, licenças e recompensas, nas condições previstas neste Estatuto;

demissão voluntária e baixa de serviço ativo, de acordo com as normas legais;

porte de arma, quando oficial.