Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

concorrer na esfera de suas atribuições, para a segurança interna e a manutenção da ordem do Estado;

exercer, com dignidade e eficiência, as funções relativas aos postos, graduações e cargos;

cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas das autoridades competentes;

zelar pela sua honra e reputação de sua classe, observando procedimento irrepreensível, na vida pública e particular, e cumprindo com exatidão seus deveres para com a sociedade;

acatar a autoridade civil;

satisfazer, com pontualidade, os compromissos assumidos e dar assistência moral e material à família;

ser discreto em suas atitude e maneiras, em sua linguagem falada ou escrita, principalmente quando se tratar de assunto técnico e disciplinar;

abster-se de, em público ou em particular, referir-se a assunto da defesa nacional, seja ou não de caráter sigiloso;

ser obediente as ordens dos superiores hierárquicos e empregar todas as energias em benefício do serviço;

ser leal em todas as circunstâncias.