Artigo 22, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

aos oficiais combatentes, o exercício das funções propriamente militares ou policiais, compreendendo aquelas as de justiça, comando e utilização das forças e unidades, a direção e execução dos serviços relativos as armas e a preparação e eficiência das referidas unidades;

aos oficiais dos serviços e quadros técnicos, o exercício das funções correspondentes aos seus postos, nos órgãos de direção e execução dos respectivos serviços;

aos subtenentes, sargentos e outras praças de fileira, o exercício das funções regulamentares correspondentes às graduações nas respectivas armas;

aos subtenentes, sargentos e outras praças artífices e especialistas, o exercício das funções de suas especialidades correspondentes às graduações respectivas, de conformidade com a regulamentação em vigor.