Artigo 180, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

pelo Governador do Estado: movimentação de Oficiais superiores, Capitães e subalternos;

pelo Comandante Geral: designação de Oficiais subalternos e transferência de praças de um para outro corpo de tropa, estabelecimento ou serviço;

pelos Comandantes de Corpos e Chefes de Serviços Autônomos designação de praças nas referidas unidades.