Artigo 165, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

completar os efetivos dos corpos de tropa, estabelecimentos e serviços;

regularizar a situação do oficial tendo em vista as condições impostas pelas leis e regulamentos;

atender aos interesses da disciplina;

atender aos interesses individuais ou da saúde do oficial ou de pessoa de sua família.