Artigo 156, Parágrafo 1, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958
Acessar conteúdo completoArt. 156
A partir da data da inclusão na Polícia Militar, começam os militares a contar o tempo de serviço.
§ 1º
Na apuração do tempo de serviço dos militares são usadas as seguintes expressões:
a
tempo de efetivo serviço;
b
anos de serviço;
§ 2º
Essas expressões são definidas do seguinte modo:
a
tempo de efetivo serviço: espaço de tempo contado dia a dia, entre a data inicial da praça ou inclusão e a data da exclusão, transferência para a reserva ou reforma, deduzindo-se, na apuração, os períodos não computáveis e desprezados os acréscimos previstos na legislação vigente, exceto o tempo dobrado de serviço em campanha, que o considerado efetivo serviço;
b
anos de serviço (computáveis para fins de reforma): soma do tempo de efetivo serviço e dos acréscimos legais.
§ 3º
O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 dias.
§ 4º
Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até 182 não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número.