Artigo 148 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

A praça com menos de dez anos de serviço, que concluir o período de incorporação, engajamento ou de reengajamento, deverá requerer baixa ou permanência, dentro de 30 dias; se não o fizer, será excluída do serviço ativo.