Artigo 143, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958
Acessar conteúdo completoArt. 143
– O limite de idade para permanência de oficial na reserva é o seguinte: Coronel – 65 anos; Tenente-Coronel – 63 anos; Major – 60 anos; Demais oficiais – 58 anos. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.030, de 18/12/1963.)
Parágrafo único
- Quando se tratar de oficial não combatente, a idade limite de que trata este artigo será de 67 (sessenta e sete) anos. (Parágrafo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 4.377, de 25/1/1967.)