Artigo 142 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958
Acessar conteúdo completoArt. 142
A reforma da praça se verificará:
a
por incapacidade física definitiva;
b
por incapacidade física declarada após dois anos de afastamento do serviço ou de licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável, salvo quando a incapacidade for decorrente do serviço, caso em que esse prazo será de três anos:
c
quando completar trinta (30) anos de efetivo serviço;
d
quando atingir a idade-limite de permanência na ativa.