Artigo 126, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

A agregação é a situação temporária, durante a qual fica o militar afastado da atividade por motivo de:

incapacidade para o serviço militar, verificada em inspeção de saúde, após um ano de moléstia continuada, embora curável;

licença para tratamento de interesse particular superior a um ano;

cumprimento de sentença passada em julgado, cuja pena seja maior de um ano e não superior a dois anos;

extravio;

licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis;

desempenho de comissões de caráter civil, exceto as que forem julgadas de interesse para o serviço da Corporação, por ato do Governo;

aceitação de cargo eletivo.