Artigo 111 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 14 de agosto de 1958

As dispensas do serviço são concedidas aos militares por motivo de núpcias e luto, dentro dos seguintes limites: 1 - Por oito dias, quando o militar contrair núpcias; 2 - Por oito dias, quando ocorrer falecimento de pessoa da família, assim considerados os pais, esposa, filhos, irmãos e sogros.