Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.992 de 30 de dezembro de 2008

Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.