Artigo 6º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.942 de 19 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogada a Lei nº 15.030, de 20 de janeiro de 2004.
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Fica revogada a Lei nº 15.030, de 20 de janeiro de 2004.