JurisHand AI Logo
|

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.780 de 02 de junho de 1958

Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$6.240.828,00. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 1958.


Art. 1º

Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$6.240.828,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil oitocentos e vinte e oito cruzeiros), para atender a despesas de exercícios anteriores, assim discriminados: Anfrizio Coelho - Porteirinha - Fornecimento de água ao Fórum local, de 1º-12-51 a 30-11-56 11.053,30 Antônio Ferreira dos Santos - Capital - Vantagens a que teve direito nos períodos de 17 a 30-12-55 e de 1-1 a 30-12-56 2.945,70 Adolfo Coelho Cavalcante - Capital - Abono familiar de 7-5 a 30-12-56 3.577,10 Assistência Técnica Equipamentos Rodoviários S/A - Firma - Capital - Consertos executados no jeep, dessa Secretaria, em dezembro de 1956 880,00 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone instalado na Procuradoria Geral do Estado junho de 1956 556,50 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura da mesa de ligações de diversos aparelhos telefônicos e serviço interurbano de 1º-7 a 30-9-56 e 1º de junho a 31-8-1956 51.915,10 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone do Abrigo de Menores "Afonso de Morais" - 1º a 30-9-56 - serviço interurbano de 1 a 30-9-56 226,50 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone da Escola "Alfredo Pinto", 1º-6 a 30 de setembro de 1956 667,90 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura e serviço interurbano do Fórum de Diamantina de 1-7 a 30-9-1956 499,00 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone da Escola "Caio Martins", de 1-7 a 30-9-1956 598,70 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone da Escola "Caio Martins", em 30-9-1956 3.591,30 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone e serviço interurbano de setembro a outubro de 1956 554,30 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone de 1º-10 a 31-12-1956 433,80 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone do serviço de Curadoria de Menores de 1-10 a 21-12-1956 1.251,20 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone do Departamento de Assistência aos Municípios de 1-10 a 31-12-1956 867,60 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone da Procuradoria Geral do Estado, no Tribunal de Justiça, Palácio da Justiça, de setembro a dezembro de 1956 2.171,60 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone do Fórum de Diamantina, de 1/10 a 31-12-56 413,40 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone da Escola "Caio Martins", de 1-10 a 31-12-1956 492,30 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone da Escola "Alfredo Pinto", de 1-10 a 31-12-1956 559,70 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura da mesma de ligações de outubro a dezembro de 1956 45.565,00 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Correspondente a assinatura de diversos telefones da P.M. de outubro a dezembro de 1956 7.644,90 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Despesa telefônica de serviço de instalação na Curadoria de Menores, em 1956 12,50 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone instalado no Serviço Est. Adm. De 1º de julho a 30 de setembro de 1956 401,10 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do telefone instalado no Serviço da Guarda Civil, de 1º de janeiro a 31 de março de 1955 1.750,00 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura telefone instalado no Palácio da Justiça, de 1º de abril a 30 de junho de 1956 1.701,30 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano fornecido ao telefone no Barreiro, de 2 de novembro e dezembro de 1956 119,50 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano a diversos telefones desta Secretaria de 1º de maio a 31 de dezembro de 1956 8.245,20 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, fornecido ao telefone D.A.M. 698,50 Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano do Gabinete do Sr. Secretário de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1956 960,90 Cia. Industrial e Viação de Pirapora - Pirapora - Transporte fornecido a elemento da P.M. em outubro de 1956 898,40 Cia. Mogiana de Estrada de Ferro - Capital - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1951 e 1956 9.301,70 Cia. Navegação Mineira do Rio São Francisco - Capital - Transporte de Militares e Civis em 1955 935,20 Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Capital - Transporte fornecido a 1 filho de militar em 1956 36,00 Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Capital - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 63,00 Crispim Olavo Gomes Pinto - Brasópolis - 1 diária em dezembro de 1956 210,00 Clovis Augusto de Freitas - Capital - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 402,00 Cândido Alves dos Santos - Montes Claros - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 482,00 Dionísio José dos Santos - Águas Formosas - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1955 648,00 Dulcídio de Menezes - Raul Soares - Ajuda de custo em novembro de 1956 15.000,00 Domingos de Souza Bastos - Capital - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 402,00 Dante Zanforlen - Comércio e Indústria Ltda. - Consertos no carro do Gabinete do Sr. Secretário, em 1955 1.650,00 Empresa Autoviária Irmãos Peren Ltda. - Governador Valadares - Transporte fornecimento a elemento da P.M., em 1955 2.680,00 Empresa de Elevadores de Montagens e Conservação de Elevadores - Serviço de conservação e assistência técnica aos elevadores desta Secretaria, de setembro a dezembro de 1955 e de janeiro a agosto de 1956 4.000,00 Elevadores "Emoce" Ltda. - Assistência aos elevadores desta Secretaria em 1956 - Capital 15.900,00 Empresa Murilo Matos - Capital - Transporte de 1 militar em julho de 1956 72,00 Expresso Triângulo Mineiro - Capital - Transporte fornecido a elementos da P.M. de 1953 a 1956 2.887,50 Estação Rodoviária - Capital - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 21.543,50 Empresa Viação Santa Cruz Ltda. - Betim - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 414,00 Empresa Transporte "Auto Viação" São Paulo - Minas - Sapucaí-Mirim - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1954 62,40 Estrada de Ferro Bahia-Minas - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1955 e 1956 488,50 Evaristo Cabral Renó (bacharel) - Itajubá - Gratificação por inspeção de 6 cartórios de paz de distrito da Comarca de Itajubá, em 1956 600,00 Elídio Fernandes Baleeiro - Espinosa - Transporte de família e bagagem de 1 elemento da P.M. em 1956 500,00 Enéas Guimarães Mendonça - Carmo do Cajuru - Despesa com seu transporte em novembro e dezembro de 1956 340,00 Elos Pires de Carvalho - Capital - Pagamento de quinquênios de 19 de janeiro a 30 de dezembro de 1956 13.777,40 Escola Agrícola "Lima Duarte" - Antônio Carlos - Correspondência Oficial da Escola em 1956 e Correspondência postal, telegráfica e telefônica 975,50 Enir Pereira Guimarães - Capital - Etapas vencidas de outubro a dezembro de 1956 610,00 Escola "Antônio Carlos" - Bom Despacho - Assistência dentária aos menores, em 1956 10.000,00 Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Capital - Transporte fornecido a elementos da P.M. em 1956 48,00 Expresso Bandeirante "Empresa Tolentino" - Curvelo - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 54 e 1956 8.284,00 Euclides Garcia do Carmo - Capital - Abono familiar de 12 a 30 de dezembro de 1953 e de 1º de janeiro de 1954 a 30 de dezembro de 1956 31.070,70 Empresa de Ônibus Auto Viação - Capital - Transporte de elemento da P.M. em 1955 364,20 Floresto Scarpelli - Ferro - Ajuda de custo, em novembro de 1956 12.000,00 Francisco Raposo Lima - Campo Belo - Gratificação por inspeção de 2 cartórios em novembro e dezembro de 1956 200,00 Francisco Elsen Andrade Bastos - Botelhos - Transporte de setembro a dezembro de 1956 900,00 Francisco José dos Santos - Guarani - Ajuda de custo em 16 de junho de 1956 10.800,00 Francisco Moreno Dalia - Aiuruoca - Correspondência criminal no 2º semestre de 1954, 1955 e 1956 127,60 Francisco Raposo Lima - Campo Belo - Inspeção feita no cartório de Cristais em julho de 1956 100,00 Fernando Andrade - Capital - Substituição a que teve direito de 18 de setembro a 3 de novembro de 1956 8.157,30 Francisco José dos Santos - Guarani - Transporte em 1956 11.000,00 Francisco Teodoro Filho - Capital - Abono familiar de 1953 a 1956 4.816,20 Felismino Celestino Lopes - Capital - Vantagens a que teve direito, de 1º de outubro a 30 de dezembro de 1955, e de 1º de janeiro a 30 de dezembro de 1956 1.745,30 Felix de Sena e Souza - Capital - Abono familiar de 1952 a 1956 25.990,00 Florentino Batista Gonçalves - Capital - Abono familiar de 1953 a 1956 4.475,80 Geraldo Damasceno Pereira - Capital - Transporte de sua família e bagagem em outubro de 1955 600,00 Gabriel Augusto dos Santos - Capital - Abono familiar e diferença de vencimentos de maio a dezembro de 1955 1.167,70 Geraldo Pinto de Souza - Monte Sião - Ajuda de custo em 1956 14.400,00 Gabriel Fonseca Filho - Conceição do Mato Dentro - Transporte de 1 elemento da P.M. em 1956 89,00 Gessy Grassano Lúcio - Monte Santo de Minas - Despesa com taxas postais em 1956 163,50 Gerson de Oliveira Costa - Paraopeba - Transporte em junho de 1955 4.000,00 Gilson Eulálio de Souza - Capital - Despesa com transporte de elemento da P.M. em 1956 1.156,00 Granja Escola "Chácara de Menores" - Juiz de Fora - Despesa com assistência médica em 1955 e 1956 e despesas postais telegráficas e telefônicas em 1956 20.226,70 Geraldo Rangel Proença - Capital - Vantagens a que teve direito de 1º de janeiro de 1955 a 30 de dezembro de 1956 2.157,70 Geraldo de Andrade Jardim - Capital - Abono familiar de 1953 a 1956 5.712,80 Genaro Tomaz Barcelos - Papagaio - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1956 1.000,00 Hélio Costa - Patos de Minas - Ajuda de custo em 1956 16.100,00 Humberto Campos Morais - Pará de Minas - Consertos na rede hidráulica em dezembro de 1956 1.950,00 Hésio José de Oliveira - Capital - Diárias vencidas de 18 a 23 de novembro de 1956 840,00 Hilton Santos - Brasília - Despesa com transporte de elemento da P.M. em 1956 576,00 Hélio de Castro Cunha - São João Nepomuceno - Inspeção feita em cartório em 1956 600,00 Inácio Loiola Pinto - Capital - Transporte fornecido a elemento da P.M. em 1950, 1953, 1954, 1955 e 1956 129.683,80 Inácio Loiola Pinto - Capital - Transporte de civis e elementos da P.M. a serviço em 1956 7.473,00 Iracy Jardim - Laginha - Ajuda de custo em 1956 13.800,00 Irmãos Silva - Serro - Transporte de elemento da P.M. em 1956 2.650,00 Imprensa Oficial - Capital - Publicação e assinatura do órgão oficial, em 1956 4.534.822,60 Irineu Torres Brochado - Capital - Aluguel do prédio de sua propriedade, onde funcionou o Fórum de Paracatu, de 1º de agosto de 1953 a 18 de setembro de 1956 9.400,00 Irmãos Pinto (firma) - Poté - Transporte fornecido a elemento da P.M. de 1954 a 1956 2.055,00 José Ferreira - Capital - Meio soldo a que tem direito de 1º de janeiro de 1950 a 30 de janeiro de 1952 6.750,00 José Nicodemos da Costa - Capital - Transporte de elemento da P.M. em 1955 224,00 João Tomain - Sacramento - Transporte de elemento da Polícia Militar, em 1953 e 1955 352,00 Júlio Cesar de Vasconcelos - Pedro Leopoldo - Despesa com seu transporte em 1956 100,00 José Sales Filho - Frutal - Despesa com seu transporte em novembro de 1956 e correspondência postal, telegráfica do Fórum local em 1956 2.174,30 Joaquim Eufrásio Filho - Capital - Despesa com serviço prestado à Escola Agrícola de Ref. "Antônio Carlos" em 1951 600,00 João Pinto Pessoa - Mar de Espanha - Ajuda de custo, em 1956 17.500,00 Joffre Batista de Castro - Inhapim - Ajuda de custo, em 1956 14.490,00 Jedor Pereira Baleeiro - Minas Novas - Ajuda de custo, em 1956 10.800,00 Jedor Pereira Baleeiro - Frutal - Despesas postais e telegráficas em 1956 157,50 José Ananias da Cunha - Capital - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 57,60 Jorge Fontana - Pium-í - Despesa com transporte fornecido a civis em 1956 940,00 José Alberto Vargas - Barbacena - Despesa com transporte fornecido a elemento da Polícia Militar no mês de dezembro de 1956 52,80 José Borboleta Caldeira - Espinosa - Correspondência criminal em 1956 165,90 José Honorato Correia - Areado - Despesa com seu transporte em 1956 4.400,00 José Loiola - Itanhomi - Despesa com seus transporte em 1956 2.000,00 João Fernandes de Andrade - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 4.789,00 José da Silva Pinto - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 1.020,00 José Curry Carneiro - Diamantina - Ajuda de custo no período de 8 de outubro de 1956 13.860,00 José de Castro - Passos - Ajuda de custo no período de 1º de novembro de 1956 16.100,00 José Norberto Vaz de Melo - Itamogi - Ajuda de custo no período de 26 de novembro de 1956 13.200,00 João Alves Filho - Itamogi - Transporte de sua família e bagagem de Santa Cruz do Escalvado a Presidente Bernardes em novembro de 1956 2.964,00 João dos Santos Júnior - Lambari - Despesa com correspondência postal do cartório do crime em 1956 271,20 José da Fonseca Ribeiro - Capital - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1955 e 1956 166,40 João Pereira da Mata - Capital - Transporte de elemento da Polícia Militar, em 1955 180,00 José Parrela Nery - Brasília - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 98,40 Joaquim Martins de Oliveira - Mutum - Despesa de transporte de bagagem da Polícia Militar em 1956 295,20 José Rezende Lara - Botelhos - Uma (1) diária contada em 1956 100,00 José Afonso de Ligório - Bolinha - Luz - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 291,20 João Clementino da Silva - Peçanha - Aluguel do prédio onde funcionou o cartório do crime em 1956 3.600,00 João Carlos da Rocha - Capital - 4 diárias em dezembro de 1956 800,00 José Mariano Martinho - Capital - Descontos indevidamente efetuados nos seus vencimentos em fevereiro e março de 1956 150,00 Jésus Corrêa - Capital - Reparos feitos na motocicleta desta Secretaria em 1955 14.020,00 João Braga - Capital - Adicionais de 10% referente a 1 dia, 31 de dezembro de 1956 13,60 José Benedito Lopes - Cambuí - Aluguel do prédio de sua propriedade onde funcionou o Fórum local, de novembro a dezembro de 1956 2.000,00 Jair Gonçalves - Serro - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 481,60 Jair Gonçalves - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 72,00 Jair Gonçalves - Serro - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 481,60 João Eugênio Machado - Capital - Abono familiar referente aos períodos de 10 de maio a 30 de dezembro de 1952, de 1º de janeiro de 1953 a dezembro de 1955, de janeiro a 5 de março de 1956 8.280,50 José Barroso - Prata - Inspeção de cartório em setembro de 1956 200,00 José Gordiano Fagundes - Abono familiar de 16 de fevereiro de 1954 a dezembro de 1956 18.373,60 João Braks - Manhuaçu - Aluguel do Fórum local de 1954 a 1956 9.360,00 José Pereira Costa - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar e civis em 1955/56 949,00 José Queiroz Guerra Filho - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 894,00 J. Paulo Costa (firma) - Andradas - Pronto pagamento de fornecimento de lâmpadas ao Fórum local em 1956 132,00 José Parreira Costa - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1955 e 1956 418,00 José Santana de Abreu - Capital - Abono familiar de 7 de janeiro a 30 de dezembro de 1953 e 1º de janeiro de 1954 a 30 de dezembro de 1956 11.017,90 João Eugênio Machado - Capital - Abono familiar de 22 de fevereiro a 30 de dezembro de 1954 e 1º de janeiro de 1955 a 30 de junho de 1956 8.459,30 João da Cruz Lima - Capital - Abono familiar de 23 de julho a 30 de dezembro de 1954 e de 1º de janeiro de 1955 a 30 de dezembro de 1956 7.719,40 José da Cruz Ribeiro - Capital - Abono familiar de 8 de agosto de 1953 a 30 de dezembro de 1956 6.144,50 Jacy da Silva Amaral - Capital - Abono familiar em 1955 e 1956 6.776,60 Luiz da Costa Alecrim - Conselheiro Pena - Despesas postais telegráficas em 1956 513,50 Luiz da Costa Alegre - Resplendor - 5 (cinco) diárias vencidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de novembro de 1956 750,00 Levi de Carvalho - Capital - Serviços prestados à Escola Agrícola R. "Antônio Carlos" em novembro e dezembro de 1951 300,00 Lindolfo Paolielo - Manhuaçu - Ajuda de custo a que teve direito em 1956 16.100,00 Luiz Fernandes Mendes Salomão - Cássia - Ajuda de custo a que teve direito em 1956 11.880,00 Livraria Oscar Nicolai - Capital - Fornecimento de livros à Procuradoria Geral do Estado em 1955 e 56 98.303,00 Lauro Pires de Carvalho - Capital - Diárias vencidas de 25 de outubro a 31 de dezembro de 1956 20.243,60 Lídio Xavier de Toledo - Capital - Abono familiar referente aos períodos de 7 de maio a 30 de dezembro de 1952 e de 1º de janeiro de 1953 a 30 de dezembro de 1956 16.304,00 Marianinha de Arruda Passos - Capital - Despesa com lavagem de roupa de outubro a dezembro de 1956 1.200,00 Moacir Ferreira Lopes - Carangola - Ajuda de custo em 1956 13.860,00 Moacir Teixeira - Laginha - Ajuda de custo em junho de 1956 14.400,00 Marcos Elias de Freitas - Minas Novas - Ajuda de custo em dezembro de 1956 10.800,00 Manoel Nery de Souza - Capital - Transporte de sua bagagem em 1956 335,00 Moacir Pimenta Brant - Capital - Ajuda de custo por sua missão a Porto Alegre, em outubro de 1956 14.000,00 Nerel Milagres Ferrão - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1955 291,20 Natanael da Silva Neto - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1956 4.227,60 Nério Alves da Rocha - Capital - Abono familiar de 1954 a 30 de dezembro de 1956 8.567,90 Nahim José Simão Cia. Ltda. - Capital - Despesa com transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 50,00 Ondina Rezende - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em 1955 e em 1956 37.221,10 Osvaldo Bernardes da Silva - Monte Alegre - Despesa com seu transporte em novembro de 1956 1.600,00 Orlando Milanez - Coronel Fabriciano - Despesa com seu transporte em 1956 3.080,00 Osvaldo Pinto Tavares - Capital - Despesa com consertos em máquinas de escrever do cartório de 1956 1.200,00 Oadi Mohallem - Pedralva - Aluguel do Fórum local de janeiro a novembro de 1956 5.366,60 Otávio Nogueira - Capital - Transporte de família e bagagem em novembro de 1956 1.196,80 Osvaldo de Carvalho Monteiro - Capital - Abono familiar de 1º de março a 31 de dezembro de 1956 1.000,00 Osório Rodrigues Primo - Salinas - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em novembro de 1956 867,60 Onofre Mendes Junior - Capital - Despesas de pronto pagamento postais e telegráficas e telefônicas de julho, outubro e novembro de 1956 286,30 Orlando de Matos Fadini - Teófilo Otoni - Inspeção feita aos cartórios em 1955 e 1956 700,00 Orlando Marino - Capital - Abono familiar de 22 de janeiro a 30 de dezembro de 1954 e de 1º de janeiro a 19 de setembro de 1956 7.171,20 Osvaldo Jesuino dos Santos - Capital - Abono familiar de 1952 a 1954 3.904,90 Pedro Scapolatempore - Araçuaí - Ajuda de custo a que fez jus em 1956 14.490,00 Paulo Pedro Costa - Taiobeiras - Despesa com transporte de elemento da Polícia Militar família e bagagem em 1956 1.000,00 Paulo Pereira Guerra - Capital - Transporte de elemento da Polícia Militar, em 1956 6.908,00 Paulo Moreira Alvim - Machado - Capital - Despesa com seu transporte em 1956 1.000,00 Oscar Caetano Junior - São Francisco - Despesa com seu transporte em outubro de 1956 600,00 Paulo Costa - Capital - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 2.054,50 Potiguara Boneffoi Novais - Capital - Vantagens a que teve direito em novembro e dezembro de 1956 656,00 Pedro de Freitas - Capital - Abono familiar referente aos períodos de 24 de abril a 30 de dezembro de 1952 e de 1º de janeiro de 1953 a 30 de dezembro de 1956 28.868,50 Renê Monteiro de Castro - Piranga - Gratificação de inspeção em cartório em 1956 10.800,00 Raul Mesquita Machado - Senador Firmino - Ajuda de custo em dezembro de 1956 10.800,00 Raimundo Carlos de Azevedo - Dores do Indaiá - 3 gratificações por inspeção dos cartórios de paz dos distritos de Quartel Geral em 1955 e 1956 e em Estrela do Indaiá em 1955 300,00 Rui Barbosa Silva - Guarani - Despesa com seu transporte em outubro em 1956 1.800,00 Revista Forense - Capital - Assinatura da Revista Forense em 1955 3.920,00 Rodolfo Soares de Souza - Capital - Gratificação e abono familiar de 1º de janeiro de 1955 a 30 de dezembro de 1956; e aluguel do telefone do quartel do 4º B.I. da Polícia Militar, serviço interurbano de outubro a dezembro de 1956 10.257,60 Rodolfo Soares de Souza - Capital - Abono familiar de 1º de setembro a 30 de dezembro de 1955, e de 1º a 11 de janeiro e de 20 de janeiro a 5 de dezembro de 1956 12.078,90 Raimundo Pereira Silva - Capital - Abono familiar de 25 de abril de 1952 a 30 de dezembro de 1956 43.508,90 R. Tolentino & Irmãos Ltda. - Curvelo - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 261,00 Serviço de Saúde da Polícia Militar - Capital - Vantagens a que tiveram direito os oficiais, de fevereiro a dezembro de 1955 5.265,40 Serviço de Saúde da Polícia Militar - Capital - Assistência médica a praças e oficiais em 24 de maio de 1955 e em dezembro de 1956 59.168,00 Serviço de Saúde da Polícia Militar - Capital - Correspondência postal daquele Serviço, de novembro e dezembro de 1956 134,00 Serviço de Saúde da Polícia Militar - Capital - Assistência médica a oficiais e praças de novembro e dezembro de 1956 34.356,00 Serviço de Saúde da Polícia Militar - Capital - Vantagens a que tiveram direito os oficiais, de abril a dezembro de 1956 7.470,90 Secundo Avelino Peito - Jequitinhonha- Despesa com seu transporte em dezembro de 1956 3.800,00 Sebastião Lintz - Jacuí - Despesa com seu transporte em dezembro de 1956 670,00 Silvio Pélico Piló - Abaeté - Ajuda de custo a que fez jus em 1956 12.600,00 Serafim Camilo Coelho - Itambacuri - Despesa com transporte de bagagem de elemento da Polícia Militar em 1956 e fornecimento de transporte a elemento da Polícia Militar no mesmo ano 5.184,00 Serventuários de Justiça - Gratificação de mapas mensais referente ao período de 1949 a 1953 e ao 4º trimestre de 1956 138.930,00 Silvio Gomes de Souza - Capital - Gratificação e abono familiar de 1º de janeiro de 1955 a 30 de dezembro de 1956 2.758,40 Sérgio Barra - Uberlândia - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar de 1954 a 1956 5.610,00 Tesouraria do 4º B.I. da Polícia Militar - Vantagens a que tiveram direito os oficiais em 1956 no mês de dezembro, correspondência postal, telegráfica em novembro e dezembro de 1956, aluguel do telefone do Quartel nos meses de agosto a outubro e serviço interurbano, de julho a setembro de 1956 6.766,30 Tesouraria do 7º B.I. - da Polícia Militar - Despesa de pronto pagamento de 1955, correspondência postal, telegráfica em novembro e dezembro de 1956 e diárias a que tiveram direito os oficiais em novembro e dezembro de 1956 e vantagens a que tiveram direito os oficiais em dezembro de 1956 18.073,00 Tesouraria do 5º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal, telegráfica em novembro e dezembro de 1956 e diárias a que tiveram direito os oficiais em dezembro de 1956 10.245,70 Tesoureiro do D.I. - Capital - Correspondência postal telegráfica em dezembro de 1956 121,50 Tesouraria do 6º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal, telegráfica em novembro e dezembro de 1956 3.143,10 Tesouraria do 8º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal, telegráfica em novembro e dezembro de 1956 3.985,60 Tesouraria do 2º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal, telegráfica em novembro e dezembro de 1956 e diárias a que tiveram direito os oficiais de setembro de 1955 a dezembro de 1956 4.607,90 Tesouraria do 3º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal e telegráfica em dezembro de 1956 2.343,30 Tesouraria do 10º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal e telegráfica em dezembro de 1956 1.151,40 Tesouraria do 9º B.I. da Polícia Militar - Correspondência postal e telegráfica em novembro e dezembro de 1956; e despesas feitas com o telefone daquela Unidade de setembro a dezembro de 1956 2.337,40 Tesouraria Geral da Polícia Militar - Capital - Vantagens e diárias a que tiveram direito os oficiais em novembro e dezembro de 1956 7.998,80 Viúva Aristóteles Alves de Alencar - Abaeté - Aluguel do cartório do crime em 1956 7.200,00 Viação Férrea Federal Leste Brasileiro - Capital - Transporte fornecido a elemento da Polícia Militar em dezembro de 1956 160,00 Vicente Lopes - Capital - Abono familiar de 28 de abril a 30 de dezembro de 1955 e janeiro a 30 de dezembro de 1956 9.057,90 Vicente José da Mota - Capital - Abono familiar de janeiro de 1954 a 11 de junho de 1956 9.901,50 Wilson Nogueira - Capital - Serviço prestado à Escola A.R. "Antônio Carlos" em 1951 1.500,00 Wenceslau Sebastião Ribeiro - Capital - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 917,60 Waldemar Pereira Gonçalves - Aimorés - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 450,00 Wilson Cristianismo Cesar - Aimorés - Transporte de elemento da Polícia Militar em 1956 1.084,80 Washington Leôncio Cornélio - Capital - Abono de família de 1952 a 1956 36.779,00 Waldemar Del Poggeto - Poços de Caldas - Aluguel do prédio onde funcionou o cartório do crime local, de janeiro a dezembro de 1956 29.919,30 6.240.828,00

Art. 2º

Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Tristão Ferreira da Cunha

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.780 de 02 de junho de 1958 | JurisHand AI Vade Mecum