Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.759 de 09 de setembro de 2008

Art. 1º

Ficam as administradoras de cartões de crédito que atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na internet, os seguintes dados:

I

razão social;

II

endereço completo da sede ou da filial;

III

telefone de atendimento ao consumidor; e

IV

número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.