Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.350 de 17 de janeiro de 2008

Art. 2º

Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998, alterado pelo Anexo II desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos da carreira do Tribunal de Contas:

I

nove cargos de Coordenador de Área, código TC-CS-01;

II

quatro cargos de Assessor IV, código TC-DAS-05;

III

um cargo de Diretor III, código TC-DAS-02.