Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.350 de 17 de janeiro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pelo Anexo I desta Lei:
I
quinze cargos de provimento efetivo de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Informática, nível superior de escolaridade, código TC-NS-13;
II
dez cargos de provimento efetivo de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Informática, nível médio de escolaridade, código TC-SG-10.