Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.234 de 26 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A permuta far-se-á sem torna para as partes.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
A permuta far-se-á sem torna para as partes.