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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.220 de 13 de dezembro de 2007

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Capitão Enéas - Consep -, com sede no Município de Capitão Enéas.