Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.220 de 13 de dezembro de 2007

Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Capitão Enéas - Consep -, com sede no Município de Capitão Enéas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.