Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.035 de 04 de outubro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Tribunal de Justiça do Estado autorizado a abrir créditos suplementares ao seu orçamento, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa nele fixada para o exercício de 2007, para atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais e de outras despesas correntes.
Parágrafo único
As despesas a que se refere o caput serão financiadas com recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações dos respectivos grupos de despesas.