Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.008 de 01 de outubro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica revogada a Lei n° 13.180, de 20 de janeiro de 1999.
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– Fica revogada a Lei n° 13.180, de 20 de janeiro de 1999.