Artigo 38, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.919 de 06 de agosto de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 38
Em atendimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º
Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - Siad -, de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada aos demais Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas a adoção desse procedimento.
§ 2º
O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal dos órgãos e entidades que tenham sua execução orçamentária e financeira registrada no Siafi-MG será feito no módulo de monitoramento do gasto público do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - Sigplan.
§ 3º
As diretrizes e metas de longo prazo de controle de custos, qualidade e produtividade do gasto governamental comporão o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e serão avaliadas anualmente por meio de programa específico do PPAG 2008-2011.