Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.919 de 06 de agosto de 2007

A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual a convênios previstos para o exercício de 2008, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução dos convênios está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.