Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.837 de 25 de julho de 2007

Passa a denominar-se Escola Estadual Francisco de Assis Viana a Escola Estadual de Tavares, situada na Praça Nossa Senhora da Conceição, s/nº, Distrito de Tavares, no Município de Pará de Minas.