Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.658 de 01 de outubro de 1957
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam vinculados ao Fundo de Siderurgia os aumentos das alíquotas da Taxa de Serviço de Recuperação Econômica determinados pelo artigo 4º desta Lei, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, a partir de l958.
§ 1º
As exatorias do Estado recolherão obrigatoriamente as importâncias arrecadadas, na forma deste artigo, a estabelecimentos de crédito indicados pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (USIMINAS), à ordem desta, e até a importância correspondente à contribuição do Estado na constituição do capital social da mesma Sociedade.
§ 2º
Integralizada a contribuição do Estado na constituição do capital das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (USIMINAS), o restante dos recursos provenientes da vinculação a que se refere este artigo, será levado à conta do Fundo de Siderurgia, que ficará à disposição do Governo do Estado para aplicação posterior. (Vide arts. 4º e 5º da Lei nº 2.325, de 7/1/1961.) (Vide art. 2º da Lei nº 2.832, de 23/3/1963.) (Vide art. 15 da Lei Complementar nº 27, de 18/1/1993.)