Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.657 de 27 de setembro de 1957

- Assegurado o direito de efetividade aos seus atuais ocupantes, o cargo de Advogado Consultor somente poderá ser provido por Assistente Jurídico de 3ª classe, da carreira da mesma denominação, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 1.291, citado, observado o critério de antiguidade na classe e o de merecimento, alternadamente, sendo o primeiro provimento sempre por antiguidade. (Parágrafo com redação dada pelo art. 35 da Lei nº 2.001, de 17/11/1959.)