Artigo 44 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 164 de 10 de julho de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 44
Das decisões proferidas pelo Tribunal nos processos de tomada de contas são admitidos os seguintes recursos:
I
Embargos;
II
Revisão.
Das decisões proferidas pelo Tribunal nos processos de tomada de contas são admitidos os seguintes recursos:
Embargos;
Revisão.