Artigo 36, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 164 de 10 de julho de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 36
Compete ao Tribunal, no que se refere às contas do exercício financeiro, emitir parecer prévio, no prazo de trinta dias, sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo deve, anualmente, prestar à Assembléia Legislativa.
§ 1º
Estas contas serão submetidas ao exame do Tribunal até o dia 15 de abril de cada ano. Se lhe não houverem sido enviadas no prazo legal, o Tribunal comunicará o fato à Assembléia Legislativa para os fins de direito, apresentando-lhe, num e noutro caso, minucioso relatório do exercício financeiro encerrado.
§ 2º
O Tribunal, tendo procedido à revisão de todas as contas e documentos do exercício encerrado, fornecerá o certificado de exatidão do Balanço Geral do Estado.
§ 3º
O Tribunal, por intermédio de seu Presidente, prestará à Assembléia Legislativa, ou a qualquer dos outros poderes do Estado, todas as informações e elementos que lhe foram solicitados sobre atos sujeitos a seu exame.