Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 164 de 10 de julho de 1948
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Tribunal de Contas é constituído de quatro corpos:
I
Corpo Deliberativo
II
Corpo Especial
III
Corpo Instrutivo
IV
Representação da Fazenda Estadual.