Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.318 de 11 de agosto de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– É vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei a projetos em que seja beneficiário o próprio sujeito passivo incentivador ou seus sócios.
Parágrafo único
A vedação estabelecida no caput estende-se aos ascendentes, aos descendentes até o segundo grau, aos colaterais até o quarto grau e aos cônjuges ou companheiros do sujeito passivo ou de seus sócios.